VEREADORES GARANTEM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE VIGIAS E GUARDAS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de Guarujá aprovou na tarde desta terça-feira (3), em primeiro turno, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que garante a concessão do adicional de risco dos guardas civis e vigias municipais. A medida visa assegurar a manutenção do benefício (previsto pela Lei 135/12 - Estatuto do Servidor), que foi suspenso pelo TJ-SP, juntamente com a GDI (Gratificação de Desempenho Individual), da FGE (Função Gratificada da Educação), da GAPP (Gratificação de Assiduidade, Pontualidade e Produtividade), do Salário Família e do Salário Consorte.

Exceto o adicional de risco, todos os demais benefícios já foram regularizados ainda na semana passada, pois tinham sido instituídos através de leis anteriores ao Estatuto do Servidor. "Restava apenas essa questão relacionada à GCM, pois o benefício foi instituído pela Lei 135/12, que teve vários artigos anulados por uma liminar. Por isso, um novo projeto foi encaminhado para regularizar o pagamento", explicou o presidente do legislativo, Ronald Nicolaci Fincatti (Pros), que já convocou uma nova sessão, para esta quarta-feira (4), às 17 horas, quando a matéria será analisada em segundo turno. "Por ser um projeto de lei complementar, o regimento interno determina que seja feita duas votações", esclareceu Nicolaci.

NOMENCLATURA O texto, encaminhado à Casa em caráter de urgência, altera a nomenclatura do benefício no que diz respeito à real natureza administrativa do valor concedido aos guardas civis e vigias. Em vez de adicional, ele passa a ter o conceito de gratificação instituído. Assim que chancelado pelos vereadores, os valores (que totalizam cerca de R$ 206 mil) serão pagos em folha complementar.

#Guarujá