Sedettra realiza atendimento para regularização de CNPJ suspenso

Empresas que tiveram o CNPJ suspenso devem procurar a Sedettra até dia 22

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou a listagem de microempreendedores Individuais (MEI) com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos por 30 dias. Os MEI alvos dessa suspensão devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (Sedettra) de Praia Grande para obter informações e fazer a regularização do CNPJ.

Os CNPJs suspensos são aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2013 a 2016 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2013 a 2016. A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 23 de novembro. Caso contrário, após o período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ.

No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para regularizar sua situação, o microempreendedor pode solicitar, no portal, o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de novembro, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Interessados em regularizar a situação deve procurar a Sedettra que fica na Avenida Ministro Marcos Freire, 6650, no Bairro Quietude. Telefone 3496-5739.

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