SÃO VICENTE REALIZA NOVO MUTIRÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS COM DESCONTO DIA 10

Contribuintes podem quitar os débitos de forma parcelada com desconto de 90% sobre multas e juros

São Vicente promove o 8º mutirão para pagamento de tributos atrasados com desconto na próxima terça-feira (10). A ação da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur) será das 9 às 17h no setor de Dívida Ativa do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, sala 11 - Centro).

Donos de imóveis terão mais uma oportunidade para acertar pendências em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com mais rapidez no atendimento. Os contribuintes podem quitar os débitos de forma parcelada com desconto de 90% sobre o valor de multas por inadimplência de tributos e juros devidos até 31 de dezembro de 2013.

Débitos de até R$ 10.000,00 podem ser pagos em até 12 parcelas; e acima de R$ 10.000,01, em até 14 meses. A quantidade de parcelas é decrescente e o pagamento da última deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 777/14. Como prevê a Lei Complementar Municipal nº. 572/09, outra opção é dividir os débitos em até 120 vezes, sendo permitido o valor mínimo de R$ 30 por parcela, mas o contribuinte perde o direito ao desconto.

Desde maio, já foram promovidos sete mutirões para pagamento de tributos atrasados com desconto. A sessão é realizada por procuradores e funcionários públicos. Para resolver as pendências os contribuintes devem levar documento de identidade e CPF.

Dívida ativa - O não pagamento de débitos com o Município acarreta cobrança judicial que passou a ser feita eletronicamente, ou seja, com mais agilidade.

Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Edison Santana dos Santos, há cerca de dez mil processos ajuizados eletronicamente. “Até o fim do ano, a meta é ajuizar todas as execuções fiscais pendentes, pois por meio eletrônico isto é completamente possível”, destaca. O Secretário alerta que “as certidões de dívida ativa também são alvo de protesto, o que acarreta a inscrição do nome do contribuinte no cadastro de inadimplentes do Serasa”.

Os contribuintes também podem comparecer à Prefeitura para realizar acordos de segunda a sexta-feira. Dúvidas podem ser esclarecidas na Procuradoria Fiscal do Município pelos telefones: 3468-1090 ou 3579-1399.

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