Prefeitura prorroga Refis até o dia 15

Diante do grande interesse despertado na população pela possibilidade de regularizar sua situação tributária, com centenas de pessoas procurando os guichês no Paço Municipal nesta semana, a Prefeitura de Cubatão decidiu prorrogar até 15 de dezembro, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. O decreto 10.421, de 2 de dezembro, já está disponível no site oficial (www.cubatao.sp.gov.br), oficializando a dilatação desse prazo. Conforme lembra o documento, a ampliação em alguns dias no prazo inicialmente concedido pela lei complementar 81, do dia 25 de agosto, leva em conta ter havido ampla comunicação aos contribuintes e atender ao interesse público, ao possibilitar mais tempo para a negociação dos débitos junto à Fazenda Pública Municipal. Conforme estabelecido nesse programa, o contribuinte - pessoa física ou jurídica - pode parcelar as dívidas com a Prefeitura (entre elas o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU) em até 40 vezes, obtendo descontos de multas moratórias e juros, ou optar pelo pagamento à vista com isenção total desses encargos. O acordo com a Prefeitura pode ser feito mesmo que o débito já esteja sendo cobrado judicialmente (dívida ativa), ajuizado ou não, e mesmo que um acordo anterior de pagamento tenha sido cancelado ou não tenha sido quitado integralmente. Os interessados na repactuação devem se dirigir à Procuradoria Fiscal, no térreo do Bloco Executivo (Prefeitura), na Praça dos Emancipadores s/nº, Centro, munidos de RG, CPF e comprovante de residência, para obter informações mais detalhadas e/ou assinar o termo de adesão ao programa, quando serão definidos os débitos a serem incluídos, a forma de pagamento, os descontos e os valores correspondentes.

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