Prefeitura encaminha à Câmara projeto que altera lei municipal de anistia a servidores

Texto amplia período beneficiado pela legislação, incluindo período de exceção do Regime Militar A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei para alterar a legislação municipal que concede anistia a servidores perseguidos politicamente. No texto, o Executivo Municipal muda a redação da Lei Municipal 2.366, de 28 de junho de 1996. Pelo texto atual, a Administração concede anistia aos servidores públicos da Administração Direta de 1/1/1989 a 31/12/1992. O projeto de lei altera o início do período do benefício, para 1/4/1964 (data da efetivação do golpe militar), mantendo a data final do documento original. Na mensagem explicativa, a prefeita Marcia Rosa justifica a alteração. "O período (previsto pela lei em vigência) contempla apenas uma pequena parcela de servidores que foram perseguidos politicamente, deixando à margem diversos outros que também foram exonerados de seus cargos em períodos anteriores". De acordo com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Paulo Toledo, a Comissão da Verdade instituída pela Câmara Municipal foi de grande importância para corroborar a necessidade de ampliar o período de anistia. "Há casos documentados de perseguições além do período previsto na legislação original. Encaminhamos ao Poder Legislativo o projeto de lei que permite a revisão das atuais condições de anistia e esperamos que ele seja apreciado o quanto antes, já que é um pleito de toda a sociedade". Toledo apresentou o projeto de lei na tarde desta quinta-feira (17) a uma comissão de ex-servidores da Prefeitura perseguidos politicamente, que colaborou com os trabalhos da Comissão da Verdade realizada pela Câmara. O grupo irá se reunir com o Legislativo para solicitar a apreciação do projeto no menor prazo possível. Também esteve presente no encontro Letícia Dias, assessora parlamentar do vereador Fabio Moura (PROS), presidente da comissão do Legislativo.

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