Prefeitura de Praia Grande promove audiência pública sobre gestão das praias

A Prefeitura de Praia Grande está assumindo a gestão das praias da Cidade e para explicar o que significa e quais as principais ações a serem realizadas, a Secretaria de Urbanismo (Seurb) promove Audiência Pública sobre ‘a Gestão da Orla da Praia’. O evento será no dia 30 de outubro, a partir das 18 horas, no Auditório Jornalista Roberto Marinho, localizado na Rua José Borges Neto, n° 50, Bairro Mirim. “A transferência foi autorizada pela Lei nº 13.240 de 2015 e a responsabilidade dos municípios com a manutenção dos bens de uso comum do povo, a exemplo das praias, está prevista no artigo 11, parágrafo 4 º da Lei 9.636 de 1998. Segundo a legislação, cabe aos municípios gestores zelar para que as praias sejam usadas e ocupadas corretamente, garantir que cumpram sua função socioambiental e se responsabilizar pelas ações ocorridas durante o período de gestão. Mas não é só isso. Apesar de já o fazermos de forma preventiva, a Prefeitura também passa a ser oficialmente a fiscalizadora das ocupações irregulares e poderá, inclusive, aplicar multas e, se preciso, determinar demolições e remoções”, explicou o titular da Secretaria de Urbanismo e coordenador do evento, Alexander Ramos. Por meio do termo de adesão, a União transferiu para o Município as autorizações para realização de eventos esportivos e culturais, assim como a instalação de quiosques nas praias e/ou orla da Cidade. “Apesar da SPU, a Prefeitura sempre foi, na maioria das vezes, a primeira procurada por entidades e empresários que queriam realizar eventos e promoções nas praias. Com esta permissão, já válida a partir de outubro, o processo e coordenação desses eventos se torna mais ágil. O Município tem a responsabilidade de autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso nas praias, inclusive para exploração econômica. Desta forma, a obtenção da autorização é mais direta. Isto facilitará muito. Além disso, toda a receita proveniente dessas autorizações será integralmente do Município”, disse o titular da Seurb. Contenção de invasão - A Secretaria de Urbanismo realiza fiscalização para contenção de invasões em áreas de preservação ambiental, áreas de preservação permanente e áreas públicas. As ações são feitas pelo CONTRU –Subsecretaria de Controle Urbano, que centraliza toda a fiscalização municipal num único local. Os fiscais de contenção de invasões realizam diligências em áreas de difícil acesso, como áreas de morro, manguezais e até mesmo áreas acessadas somente com o uso de barcos. “Faremos um trabalho conjunto com a SPU e com a gestão iremos ampliar as ações, sempre priorizando precaver ocupações irregulares e controlar áreas onde já tenham ocorrido, de forma a evitar seu aumento. Temos novos instrumentos legais e, se necessário, os usaremos. Como determinou o prefeito Alberto Mourão, é nossa prioridade controlar o crescimento urbano, para que ocorra de forma ordenada e com a infraestrutura adequada”, finalizou Ramos.

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